O IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEF.
Para os leitores dos 25 países que normalmente visitam o blog:
A Constituição do Brasil em seus artigos 85 e 86 diz:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e especialmente, contra:
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Parágrafo 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
ll - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.
OS FATOS. Para conseguir se reeleger a presidente em 2013 e 2014 praticou inúmeras formas de abusos: reprimiu preços, fez swaps cambiais prejudiciais ao país (o prejuízo foi superior a R$ 100 bilhões), caiu a taxa básica para percentual que levou a um déficit em Transações Correntes (contas externas) de US$ 104 bilhões, para retardar a explosão do processo inflacionário. Distribuiu bolsas famílias sem controle, deu subsídios de juros para empresas escolhidas através do BNDES e permitiu a institucionalização e a generalização da corrupção no país como nunca se viu (SÃO 13,5 ANOS NO PODER). Autorizou a compra da refinaria de Pasadena, nos USA, causando um prejuízo perto de US$ 1 bilhão (depoimentos acusam corrupção). Na campanha MENTIU falando que a situação do país era boa, desmentindo seu concorrente que avisava da crise iminente.
Após tomar posse do novo mandato (2015) iniciou, corretamente, um ajuste fiscal. Não conseguindo ser acreditada socorreu-se de um economista (J. Levy) de linha de pensamento o inverso de seu discurso de campanha. Como os desarranjos foram maiores do que o previsto pelos críticos mais pessimistas, o buraco feito através do que denominaram de Contabilidade Criativa e Pedaladas Fiscais, a situação fiscal e a inflação agravaram-se. A presidente perdeu o apoio que tinha no legislativo (a maioria que a apoiava e acreditou em suas mentiras sentiu-se traída). Ao invés de pedir autorização ao legislativo para corrigir o orçamento e o superávit primário para déficit (chegou a R$ 170 bilhões), escondeu os fatos. Utilizou-se dos bancos públicos para fazer seus populismos e não pagou. O governo é proibido pela constituição de utilizar os bancos públicos para financiar-se. Defendem-se com o argumento de que os saldos negativos não pagos aos bancos públicos não são operações financeiras (um argumento absurdo).
O PIB do país caiu mais de 3,5%, 12 milhões de desempregados, a inflação ultrapassou 10% (a meta é 4,5%).
O Presidente da Câmara (a quem acusam, tem direito a um único voto) deixou de aceitar mais de 40 pedidos de impeachment. Aceitou um único, assinado por respeitado jurista, fundador do PT.
Na Câmara mais de 2/3 dos Deputados votaram a favor do impeachment.
No Senado em duas votações mais de dois terços dos Senadores votaram a favor do impeachment.
Agora é a terceira e final votação.
A presidente está sendo enxotada da presidência pelo conjunto da obra, pelas mentiras, pela corrupção generalizada e para evitar que o país volte a ser governado por incompetentes que construíram tal quadro e que têm o foco na corrupção. O país quebraria e o sofrimento seria do povo brasileiro. Quem entende um pouquinho de economia e de contas públicas sabe que o Brasil não resistiria ao retorno da organização criminosa no comando do país (denominação dada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento).
Toda a elite dirigente do PT foi condenada à cadeia pelo pleno do STF, inclusive seu presidente e os 3 últimos tesoureiros. Lula, sua esposa, seus amigos e seus filhos estão submetidos a inquérito investigativo pela Polícia Federal. É disto que os brasileiros e o país está se livrando.
Felizmente o Brasil é uma democracia madura (os órgãos de estado competentes e independentes) que através de suas leis está conseguindo livrar-se de tal organização que iria quebrar o país. MAG 08/2016.
MUDARAM A CONSTITUIÇÃO COM A MINORIA DE 36 VOTOS CONTRA 42.
ResponderExcluirUMA MUDANÇA NO TEXTO CONSTITUCIONAL EXIGE APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DOS VOTOS DA CÂMARA E DO SENADO EM DUAS VOTAÇÕES.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA CF FOI MUDADO POR MINORIA DE VOTOS EM UMA ÚNICA VOTAÇÃO (42 senadores votaram a favor da obediência ao parágrafo único do artigo 52, que prescreve perda do cargo público com 8 anos de inabilitação para exercer novos cargos. Apenas 36 votaram pelo perdão).
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99).
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, COM inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
OS ELEITORES MINEIROS (MINA GERAIS) PUNIRAM NÃO ELEGENDO DR PARA O SENADO (TEVE UM % MUITO BAIXO DE VOTOS).
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